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NOVO ENTENDIMENTO DO CARF ALINHADO COM O STJ ENTENDE QUE DESPESAS COM CAPATAZIA INTEGRAM CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
No método do valor da transação, a base de cálculo do Imposto de Importação corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto importado, acrescido dos ajustes dos §§ 1º e 2º do artigo 8 do AVA. Dentre estes, houve impasse jurídico na discussão do artigo 8.2, no que autoriza a adição dos custos de transporte,…
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LGPD Obriga Síndico Do Prédio A Proteger Dados Pessoais
A LGPD nos condomínios é uma particularidade que cria certos questionamentos, mas, de qualquer maneira, a proteção dos dados é essencial.
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LGPD: Veja 3 Direitos Que Todo Brasileiro Tem E Precisa Saber
A LGPD confere muitos direitos aos cidadãos, sendo alguns deles fundamentais. Entendê-los é de essencial para saber quais são os direitos.
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LGPD: Multas Aplicadas Pelo Governo Podem Afetar Vendas Pelo Whatsapp
Muitas vendas são realizadas pelo WhatsApp, mas a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – também tem influência nesse meio de comunicação.
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LGPD Exige Adequações De Empresas E Dados De Clientes
Todas as empresas devem se adequar às exigências previstas na LGPD, pois o tratamento com os dados dos clientes tem novas regras.
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Lei Geral De Proteção De Dados: O Que Muda Na Vida Digital Da Pequena Empresa
A Lei Geral de Proteção de Dados passou a vigorar em 2020 e ainda há muitos questionamentos sobre o que muda ou não com a vigência.
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Lei Geral De Proteção De Dados Agita Escolas De Todos Os Tamanhos
A Lei Geral de Proteção de Dados também é aplicada nas escolas, sendo que tais instituições devem se adequar às premissas impostas na LGPD.
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Especialista Recomenda Que Escolas Se Adequem A LGPD O Mais Rápido Possível
A adequação à LGPD é uma necessidade de acordo com o especialista em Direito Digital, Francisco Gomes Júnior. Entenda essa tendência.
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Escola Pode Ser Multada Em Até 50 Milhões Se Não Proteger Alunos
A LGPD nas escolas é uma necessidade. As multas e sanções já estão pré-estabelecidas e o valor por chegar até 50 milhões de reais.
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Dois Mitos Sobre A LGPD Que Vão Impactar Sua Empresa
Há alguns mitos sobre a LGPD que podem gerar determinadas dúvidas em quem está tentando entender melhor sobre a Lei de Proteção.