Saiba mais sobre a Lei do Governo Digital entra em vigor agora

Pessoas conversando com celular na mão
Pessoas conversando com celular na mão

De fato, a era tecnológica está ganhando força cada dia mais na vida dos cidadãos brasileiros e de todo o mundo por si só. Para alguns isso é formidavelmente bom, pois sanciona uma elevação nos padrões vividos pelos seres humanos até hoje.

Todavia, para alguns cidadãos que não fazem a menor ideia do que está por vir, isso é um bicho de sete cabeças que aterroriza e gera preocupações em todos.

Sendo assim, se você está perdido nas nuvens, as informações abaixo irão de ajudar a ter um norte de uma possível mudança que já está batendo na porta da sua casa.

Lei do Governo Digital – O que é essa Lei propriamente dita?

A Lei nº 14.129/2021, também conhecida como lei do governo digital, foi aprovada dia 30 de Junho de 2021.

Essa nova diretriz, promete, de um modo mais amplo, “modernizar” e aumentar a eficiência da Administração pública, principalmente por meio da adesão da tecnologia em seu meio, tornando vários de seus procedimentos burocráticos mais simplórios, sendo realizados online ou por aplicativos criados e administrados pelo próprio governo.

Assim sendo, ela visa “facilitar” a vida do cidadão brasileiro. Por exemplo, caso você queira tirar o título de eleitor, não seria mais preciso ir para os famosos Poupatempo (que de tempo não poupam nada), enfrentar aquelas filas gigantes, perdendo tempo e paciência para realizar o procedimento desejado.

Ao contrário disso, o governo pretender modernizar esse e mais diversos outros serviços, tendo como objetivo principal a praticidade, permitindo que você realize a tarefa de tirar o título de eleitor, por exemplo, de casa por meio de uma conexão com a internet.

Além disso, caso você tenha ficado de olho nas notícias atuais, alguns aplicativos já foram lançados em vigor desta nova diretriz. O aplicativo meu INSS é um exemplo disso. Ainda mais, a carteira de trabalho agora é totalmente digital, sendo vigorada por um aplicativo que você pode baixar diretamente em seu smartphone, seja ele Android ou IOS.

Obviamente que, ao realizar todos esses procedimentos de automatização de maneira correta e eficiente, o Governo Federal vai poupar dinheiro público. Sendo esse mais um passo para a chamada modernização que vários países de primeiro mundo já realizaram há um bom tempo.

Rumo a inovação

Você pode estar se perguntando: “Como fica a parte de Login/Senha?”

Bom, para simplificar o acesso aos dados entre as instituições governamentais, respeitando a nova deliberação também sancionada este ano, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Login será feito com o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da pessoa em questão ou com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Para o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, a lei moderniza e simplifica a relação do poder público com a sociedade, o que pode ser caracterizado como compliance digital. “A nova legislação fortalece o nosso caminho para a construção de um governo 100% digital, aberto, e com abordagens centradas nos usuários e na transformação digital de processos e operações para reduzir os gastos da Administração Pública e melhorar o atendimento à população”.

Além disso, outro ponto importante que deve ser ressaltado é em relação a medida de incentivo tecnológico que o Governo impõe ao realizar esta determinada tarefa.

Dessa forma, com o governo se tornando cada vez mais digital e evoluído tecnologicamente, os demais órgãos públicos e privados são quase que majoritariamente obrigados a aderir esse novo tipo de abordagem.

Como fica a democratização?

Toda essa novidade de modernização, agora que explicada detalhadamente a você, pode encher os olhos de alguns, mas ainda deixar uma pulga atrás da orelha de diversas pessoas, ou melhor, Milhões de pessoas.

Após o anúncio desta nova mudança que está por vir em território nacional, uma série de entraves foram colocados a mesa dos senadores que estão por trás disso.

Dentre elas, uma que chamou muito a atenção da maioria dos contribuintes foi o fato de que a democratização do acesso à tecnologia no Brasil ainda não é dos melhores. Dessa maneira, diversas famílias ficariam a cargo do antigo método de acessar os seus dados e informações mediados pelo Governo. Por isso o compliance digital é importante para todos os setores.

Um dos maiores empecilhos disso é o acesso à internet. Levando em consideração uma pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano de 2019, quase 40 milhões de pessoas no Brasil não tinham acesso contínuo a internet, sendo cerca de 20% da população, se olharmos de maneira ampla.

O objetivo da CSF é buscar criar políticas públicas de Estado, para estados e municípios. A gente precisa ver de que forma podemos facilitar a vida do cidadão. A nossa preocupação é que o governo promova uma interação, facilite realmente o acesso da sociedade, do cidadão ao serviço público, para que ele possa dedicar essas horas que perde no transporte, nas filas — expôs o presidente da comissão, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor dos requerimentos para as audiências públicas.

Dessa forma, de acordo com a maneira que essa lei está sendo avaliada e imposta pelo governo, ele também deve realizar medidas que visem atenuar este número de pessoas sem acesso à internet. Ou seja, durante o processo das leis mais complexas, imbróglios mais simples devem ser resolvidos para que todos possam desfrutar do mesmo direito com a mesma qualidade.

Sendo assim, tomando como base os países Europeus, que possuem praticamente 100% da população conectada a internet caso seja necessário, a terra das palmeiras ainda tem um longo e árduo caminho para trilhar antes de que esse processo seja totalmente abraçado por todos os cidadãos brasileiros.

O restringir comportamentos futuros inadequados que podem prejudicar sua reputação, a empresa se fortalecerá e obterá reconhecimento no mercado. Além da vantagem competitiva, a empresa recebe outras vantagens como: desconto nas linhas de crédito; Avaliação da organização; melhor retorno do investimento, entre outras coisas.

Ao restringir comportamentos futuros inadequados que podem prejudicar sua reputação, a empresa que possui compliance digital se fortalecerá e obterá reconhecimento no mercado. Além da vantagem competitiva, a empresa recebe outras vantagens como: desconto nas linhas de crédito; Avaliação da organização; melhor retorno do investimento, entre outras coisas.

 No cenário global, toda empresa pública ou privada deve (i) manter uma imagem limpa, livre de contratações ilegais e orientada por elevados padrões éticos e morais; (ii) manter as informações seguras; (iii) Mostrar o mercado e provar que ele está em conformidade.

 Qual a importância do compliance digital?

 Isso porque todos os atores da sociedade preferem cada vez mais um relacionamento com empresas éticas. Além disso, também é muito importante para a empresa o digital compliance, cuja principal função é analisar riscos e tomar medidas preventivas para adequar a empresa às regras que se aplicam à tecnologia da informação.

Saiba mais!

A Dra. Ana Paula Siqueira é graduada em direito pós-graduada em direito empresarial pela Universidade Mackenzie e Mestre pela PUC/SP em Direito Digital, professora, advogada e palestrante. O Prêmio Lúmen 2018 de Responsabilidade Social foi concedido pelo Sinsa. Premio ANEC 2019

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