Você conhece os direitos dos titulares de dados?

22/07/2021 Lei Geral de Proteção de Dados, Palestra

Olá amigos,

Você conhece os direitos dos titulares de dados?

São eles:

1.     Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento.

2.     Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo controlador.

3.     Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo controlador sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

4.     Restrição: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo controlador em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

5.     Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pelo controlador para outro fornecedor de serviços (isso vale para organizações sem fins lucrativos).

6.     Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo controlador com o consentimento do Usuário.

7.     Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.

8.     Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

9.     Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo controlador unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Tem um vídeo bem explicativo sobre a privacidade nas escolas.

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