Como pagar impostos com precatórios e reduzir dívidas tributárias com segurança jurídica
09/09/2025 Dívida, Imposto, Jurisdição
O que é pagamento de impostos com precatório e por que isso pode salvar o seu caixa?
Empresas com débitos fiscais enfrentam, além da carga tributária, um risco jurídico constante: bloqueios, execuções, restrições e perda de credibilidade. A boa notícia é que existe uma saída estratégica, legal e inteligente: usar precatórios para quitar dívidas tributárias com desconto.
Sim, você pode usar um título judicial contra o Estado para pagar tributos atrasados — desde que com respaldo técnico e jurídico adequado.
Transação Tributária SP 2025: Descontos, Parcelamento e uso de Precatórios
O novo Programa Acordo Paulista, lançado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em setembro de 2025, permite:
- Parcelamento em até 120 meses, sem entrada inicial
- Atualização das parcelas pela taxa Selic
- Descontos progressivos conforme a dificuldade de recuperação da dívida:
- Dívidas classificadas como irrecuperáveis: até 75% de desconto em juros e multas
- Dívidas de difícil recuperação: até 60% de desconto
- Créditos plenamente recuperáveis: sem desconto
Esses percentuais não incidem sobre o valor principal da dívida — o desconto total está limitado a 65% do montante consolidado.
Como funciona a compensação tributária com precatórios na prática?
A compensação é feita com precatórios já reconhecidos judicialmente, podendo ser de titularidade da empresa ou adquiridos de terceiros (desde que homologados).
Além dos precatórios, o programa permite utilizar:
- Créditos acumulados de ICMS
- Valores penhorados ou bloqueados em processos judiciais
Tudo com o devido abatimento direto na dívida consolidada.
Vantagens estratégicas para empresas com dívida ativa
Optar pela transação tributária com uso de precatórios traz benefícios reais:
- Economia financeira imediata
- Alívio do passivo tributário
- Recuperação do CNPJ para novas oportunidades
- Evita leilões, bloqueios e execuções
- Melhora o relacionamento com a Receita e com o mercado
É uma solução sob medida para empresas que precisam de fôlego financeiro sem comprometer capital de giro.
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Prazo de adesão à transação tributária SP 2025: quando e como participar
As adesões devem ser feitas até fevereiro de 2026, exclusivamente pelo portal oficial da dívida ativa. No entanto, não deixe para a última hora: processos mal instruídos ou com documentação incorreta podem ser indeferidos.
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