Projeto de Lei 2.628/22 amplia segurança para crianças

01/01/2025 Combate ao cyberbullying, Educação digital, Lei de segurança online, Proteção de dados para crianças, Segurança digital infantil

O avanço das tecnologias digitais trouxe inúmeros benefícios para a sociedade, mas também gerou desafios, especialmente no que diz respeito à segurança dos usuários em ambientes virtuais. O Projeto de Lei 2.628/22 propõe medidas visando garantir um ambiente digital mais seguro e saudável para os jovens usuários da internet. O texto foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado na última semana e seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário.

O projeto traz regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais. Ele determina que os provedores criem mecanismos para verificar a idade dos usuários, impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis, obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e a oferecer configurações mais protetivas quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, entre outras medidas.

O objetivo da proposta está alinhado com a crescente preocupação sobre a vulnerabilidade de menores de idade diante de situações de risco no ambiente virtual, como o assédio sexual, o cyberbullying, a exposição a conteúdos violentos e a exploração de dados pessoais.

O projeto também avança na proteção aos jovens ao impor medidas punitivas como advertência, suspensão e proibição dos serviços. Também pode ser aplicada multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de até R$ 1 mil por usuário cadastrado, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

No Brasil, assim como na maioria dos países, o uso de internet é amplamente difundido entre menores de idade. Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia voltados ao público infantil terão que instalar sistemas de alerta e denúncia de exploração sexual infantil para as autoridades. Eles também deverão remover conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes assim que receberem denúncia, sem aguardar por ordem judicial.

Caberá aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia oferecer mecanismos para impedir o seu uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados. O projeto ainda prevê mecanismos de controle parental, limites na comunicação direta entre adultos e menores de idade e restrição de tempo de uso.

O projeto é um avanço legal significativo principalmente para proteção de dados pessoais, segurança de conteúdo e interações virtuais, educação digital, conscientização de riscos e apoio às vítimas de crimes digitais.

A fiscalização das normas propostas será um desafio, visto que a maioria das plataformas tem sede fora do Brasil e muitas vezes dificultam o acesso aos seus registros pela Justiça brasileira. O Projeto de Lei 2.628/2022 é um marco importante na legislação brasileira sobre a proteção de menores no ambiente digital. Ao buscar equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, o projeto visa criar um espaço virtual mais seguro e consciente para as gerações mais jovens. Sua aprovação será um passo fundamental para a criação de um ambiente digital mais ético e responsável, onde crianças e adolescentes possam explorar as potencialidades da internet de maneira saudável e segura.

Ajude a construir um ambiente digital mais seguro para as crianças! Leia sobre o Projeto de Lei 2.628/22 e entenda como ele pode transformar a internet em um espaço mais protegido e ético para os jovens.