Você conhece os direitos dos titulares de dados?
22/07/2021 Lei Geral de Proteção de Dados, Palestra
Olá amigos,
Você conhece os direitos dos titulares de dados?
São eles:
1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento.
2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo controlador.
3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo controlador sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Restrição: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo controlador em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
5. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pelo controlador para outro fornecedor de serviços (isso vale para organizações sem fins lucrativos).
6. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo controlador com o consentimento do Usuário.
7. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
9. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo controlador unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Tem um vídeo bem explicativo sobre a privacidade nas escolas.
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