LGPD: Veja 3 Direitos Que Todo Brasileiro Tem E Precisa Saber

Os cidadãos devem saber quais são os seus direitos na LGPD, a Lei Geral de proteção dos Dados, para saber como essa nova lei pode influenciar na sua vida particular.  

A Lei foi sancionada em 2018 e passou a valer desde 2020. Teve grande divulgação e incentivo do Governo, mas muitas empresas ainda não se adequaram.  

Não são somente os empreendimentos que devem ficar atento ao assunto, pois a norma influencia diretamente nos direitos dos indivíduos como cidadãos.  

LGPD: direito de Proteção 

Um dos direitos na LGPD que todo o brasileiro precisa saber é o fundamento básico de tudo isso: Proteção de seus dados. 

Ou seja, os seus dados devem ser devidamente protegidos e não devem ser utilizados de forma inadequada. O propósito da Lei Geral de Proteção dos Dados é justamente esse. 

Por isso, dados e informações deve ser tratados, coletados e armazenados de forma a garantir essa proteção.  

Consentimento  

Outro ponto é o consentimento. Todos os cidadãos devem permitir, ou seja, consentir, o uso de seus dados (salvo algumas exceções).  

A LGPD prevê que os cidadãos devem consentir que os seus dados sejam utilizados para o fim que desejam e tal “exposição” também deve ir de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. 

As informações são do indivíduo e ele tem o poder sobre elas, então todos devem estar cientes disso. 

Transparência  

A Lei Geral de Proteção dos Dados também prevê a transparência de como essas informações serão usadas. 

Uma empresa, por exemplo, deve deixar claro o porquê da necessidade dos dados exigidos e, também, quais são os embasamentos legais para exigir tais informações.  

Para saber mais sobre LGPD e os direitos do cidadão, acesse o blog da SLM o canal no Youtube.  

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