POLÍTICA DE RETENÇÃO, ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS – SLM ADVOGADOS
Última atualização: 08 de setembro de 2026
1. APRESENTAÇÃO
A SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS – SLM ADVOGADOS reconhece que a proteção de dados pessoais, o sigilo profissional e a governança da informação são pilares essenciais para o exercício ético e responsável da advocacia.
Esta Política de Retenção, Armazenamento e Descarte de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer as diretrizes aplicáveis ao ciclo de vida das informações tratadas pelo escritório, compreendendo sua coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção, arquivamento, anonimização e descarte seguro.
A presente Política complementa a:
Política de Privacidade;
Termos de Uso;
Política de Segurança da Informação;
Política de Atendimento e Segurança do Cliente;
Código de Ética, Integridade e Compliance;
Demais normas internas de governança e proteção de dados do Escritório.
2. BASE LEGAL E NORMATIVA
Esta Política foi elaborada em conformidade com:
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB);
Código de Ética e Disciplina da OAB;
Código Civil Brasileiro;
Legislação Trabalhista, Previdenciária e Tributária;
Normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Demais normas aplicáveis à atividade advocatícia.
3. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pelo Escritório relativamente a:
clientes;
potenciais clientes;
partes contrárias;
representantes legais;
testemunhas;
correspondentes;
peritos;
colaboradores;
estagiários;
prestadores de serviços;
fornecedores;
parceiros;
candidatos a vagas;
usuários dos websites e plataformas digitais.
4. PRINCÍPIOS DE RETENÇÃO
A SLM ADVOGADOS observará os seguintes princípios:
Finalidade
Os dados serão mantidos apenas enquanto necessários para atender às finalidades legítimas para as quais foram coletados.
Necessidade
Somente serão armazenados os dados adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário.
Segurança
Os dados permanecerão protegidos por medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Responsabilização
Todas as decisões referentes à retenção e descarte serão documentadas e justificáveis.
Cumprimento Legal
Quando houver obrigação legal, regulatória ou contratual, os dados serão mantidos pelo prazo exigido.
5. CLASSIFICAÇÃO DOS REGISTROS
5.1. Registros Jurídicos e de Negócios
Compreendem:
contratos de honorários;
contratos administrativos;
procurações;
substabelecimentos;
pareceres jurídicos;
consultas jurídicas;
petições;
documentos processuais;
documentos de clientes;
correspondências jurídicas;
documentos necessários para a execução dos serviços advocatícios.
5.2. Registros de Marketing e Relacionamento
Compreendem:
formulários de contato;
inscrições em eventos;
newsletters;
mailing institucional;
cadastros realizados pelo website;
landing pages;
campanhas institucionais;
registros da plataforma RD Station.
5.3. Registros de Recursos Humanos
Compreendem:
recrutamento e seleção;
currículos;
contratos de trabalho;
contratos de estágio;
contratos de prestação de serviços;
folha de pagamento;
benefícios;
treinamentos;
documentos trabalhistas e previdenciários.
5.4. Registros de Segurança da Informação
Compreendem:
logs de acesso;
registros de autenticação;
trilhas de auditoria;
monitoramento de sistemas;
registros de incidentes;
backups;
registros de segurança digital.
6. PRAZOS DE RETENÇÃO
6.1. Clientes e Serviços Jurídicos
Contratos de Prestação de Serviços Jurídicos
Prazo de retenção:
Até 10 (dez) anos após o encerramento da relação contratual ou pelo prazo superior necessário à defesa dos direitos do Escritório ou do cliente.
Procurações e Documentação Jurídica
Prazo de retenção:
Enquanto houver interesse jurídico legítimo, obrigações legais ou possibilidade de responsabilização relacionada ao serviço prestado.
Processos Judiciais, Administrativos e Arbitrais
Prazo de retenção:
Durante toda a tramitação e pelo período necessário ao exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
6.2. Dados de Potenciais Clientes
Contatos Iniciais e Formulários
Prazo de retenção:
Até 3 (três) anos após o último contato realizado.
Propostas Não Convertidas
Prazo de retenção:
Até 3 (três) anos após a apresentação da proposta.
6.3. Marketing e Comunicação
Newsletter e Conteúdo Jurídico
Prazo de retenção:
Até manifestação de descadastramento pelo titular ou revogação do consentimento.
Leads Gerenciados pela RD Station
Prazo de retenção:
Enquanto houver base legal válida para o tratamento ou interesse legítimo demonstrado pelo titular.
Os titulares poderão solicitar a exclusão ou atualização de seus dados a qualquer momento.
6.4. Recursos Humanos
Currículos e Processos Seletivos
Prazo de retenção:
Até 12 (doze) meses após o encerramento do processo seletivo, salvo autorização específica para inclusão no banco de talentos.
Contratos de Trabalho e Estágio
Prazo de retenção:
Conforme os prazos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.
6.5. Registros de Segurança
Logs de Sistemas e Acessos
Prazo de retenção:
Conforme necessidade operacional, requisitos de segurança da informação e legislação aplicável.
Registros de Incidentes de Segurança
Prazo de retenção:
Enquanto necessários para investigação, auditoria ou defesa de direitos.
7. UTILIZAÇÃO DA MICROSOFT
A SLM ADVOGADOS utiliza soluções corporativas fornecidas pela Microsoft Corporation, incluindo:
Microsoft 365;
Exchange Online;
Microsoft Teams;
OneDrive;
SharePoint;
Microsoft Defender;
Azure.
Os dados poderão ser armazenados, processados e protegidos por essas soluções, observando elevados padrões de segurança da informação e privacidade.
Os prazos de retenção aplicáveis respeitarão tanto as políticas internas do Escritório quanto os mecanismos tecnológicos disponibilizados pela Microsoft.
8. UTILIZAÇÃO DA RD STATION
A SLM ADVOGADOS utiliza a plataforma RD Station para:
automação de marketing;
newsletters;
formulários de contato;
inscrição em eventos;
relacionamento institucional;
gestão de leads;
comunicação jurídica e educacional.
Os dados tratados pela plataforma poderão incluir:
nome;
e-mail;
telefone;
empresa;
cargo;
histórico de interações.
9. SEGURANÇA DOS DADOS NA RD STATION
A utilização da RD Station ocorre em conformidade com:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
políticas de privacidade da RD Station;
boas práticas de governança digital;
políticas internas do Escritório.
A SLM ADVOGADOS adota procedimentos para:
limitar acessos aos usuários autorizados;
revisar periodicamente permissões;
manter bases de dados atualizadas;
excluir registros desnecessários;
garantir a integridade das informações.
Os dados somente permanecerão na plataforma pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas ao titular ou enquanto existir fundamento legal para sua retenção.
10. DESCARTE E ELIMINAÇÃO SEGURA
Quando cessarem as finalidades do tratamento e não houver obrigação legal de retenção, os dados poderão ser:
Dados Digitais
excluídos dos sistemas;
anonimizados;
removidos das plataformas;
destruídos logicamente de forma segura.
Dados Físicos
fragmentados;
triturados;
descartados por métodos que impeçam reconstrução.
O descarte observará:
sigilo profissional;
proteção de dados pessoais;
preservação de evidências quando legalmente exigidas.
11. DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares poderão exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de informações;
anonimização;
bloqueio;
eliminação;
portabilidade;
revogação de consentimento;
informação sobre compartilhamentos realizados.
12. CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR
Solicitações relacionadas à proteção de dados deverão ser encaminhadas para:
SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS
☎️ (11) 2384-1013
📍 Avenida Paulista, nº 1.765, 7º andar, conjunto 72
Bela Vista – São Paulo/SP
CEP 01311-200
As solicitações serão respondidas dentro dos prazos legais aplicáveis.
Por motivos de segurança, o escritório poderá solicitar documentos para confirmação da identidade do solicitante.
13. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SLM ADVOGADOS é:
Dr. Eduardo Lazzareschi de Mesquita
Canal de contato:
Assunto:
LGPD – Exercício de Direitos
14. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser revisada periodicamente para refletir:
alterações legislativas;
orientações da ANPD;
mudanças tecnológicas;
aprimoramentos dos processos internos;
novas exigências regulatórias aplicáveis à advocacia.
A versão vigente permanecerá disponível nos canais oficiais do Escritório.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Esta Política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias relacionadas a este documento serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica.
DECLARAÇÃO FINAL
A SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS – SLM ADVOGADOS reafirma seu compromisso permanente com:
a proteção de dados pessoais;
o sigilo profissional;
a segurança da informação;
a governança corporativa;
a ética na advocacia;
os direitos fundamentais dos titulares.
SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS
OAB/SP nº 9.397
CNPJ nº 07.868.096/0001-53
☎️ (11) 2384-1013
🌐 www.slmadv.com.br
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
Dr. Eduardo Lazzareschi de Mesquita.