TERMOS DE USO DO SITE
SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS
SLM ADVOGADOS
Última atualização: 09 de setembro de 2026
1. APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
Seja bem-vindo ao site da SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS, doravante denominada “SLM ADVOGADOS”, “Escritório”, “nós” ou “nosso”.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização do site https://slmadv.com.br, bem como de seus conteúdos, artigos, publicações, formulários, canais de comunicação e demais recursos digitais.
A responsável pelo site é:
SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 9.397, no CCM sob o nº 3.495.932-7 e no CNPJ sob o nº 07.868.096/0001-53, com sede na Avenida Paulista, nº 1.765, 7º andar, conjunto 72, Bela Vista, São Paulo/SP, representada por sua sócia Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, inscrita na OAB/SP sob o nº 180.369.
E-mail: contato@slmadv.com.br
Telefone: (11) 2384-1013
Site: https://slmadv.com.br
Ao acessar ou utilizar o site, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, deverá interromper a utilização do site.
A navegação simples não implica contratação de serviços advocatícios nem constitui, isoladamente, consentimento para tratamentos de dados que dependam de manifestação específica do titular.
2. FINALIDADE DO SITE
O site possui finalidade exclusivamente:
institucional;
informativa;
jurídica;
científica;
acadêmica;
educacional.
Por meio do site, o Escritório poderá divulgar:
informações institucionais;
áreas de atuação;
artigos e análises jurídicas;
notícias e atualizações legislativas;
estudos, pesquisas e publicações;
eventos, palestras e atividades acadêmicas;
informações sobre seus profissionais;
canais de contato.
A apresentação das áreas de atuação tem natureza descritiva e informativa. Ela não representa promessa de resultado, garantia de êxito, oferta automática de contratação ou afirmação de especialização não comprovada.
3. CONFORMIDADE ÉTICA E PUBLICIDADE NA ADVOCACIA
A comunicação veiculada no site deverá observar o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e as normas do Conselho Federal e da OAB/SP aplicáveis à publicidade profissional.
O conteúdo será apresentado de maneira informativa, discreta, sóbria, objetiva e verdadeira, sem mercantilização da advocacia ou captação indevida de clientela.
O site não deverá ser utilizado para:
prometer resultados jurídicos;
garantir êxito em processos ou procedimentos;
divulgar informações enganosas ou sensacionalistas;
comparar a atuação do Escritório com a de outros profissionais;
depreciar advogados, sociedades de advocacia ou outras instituições;
divulgar honorários como elemento de promoção ou captação indevida;
oferecer gratuidade, descontos, vantagens ou facilidades como instrumento de captação;
utilizar expressões de autoengrandecimento sem comprovação objetiva;
divulgar casos concretos em violação ao sigilo profissional;
estimular litigância ou contratação desnecessária;
induzir a contratação por medo, urgência artificial ou promessa de vantagem.
O Provimento nº 205/2021 permite o marketing jurídico desde que respeitados os preceitos éticos e determina que as informações veiculadas sejam objetivas e verdadeiras, atribuindo responsabilidade pelas informações aos profissionais identificados e, no caso de sociedade de advocacia, aos sócios administradores.
4. CONTEÚDO INFORMATIVO E AUSÊNCIA DE CONSULTORIA JURÍDICA
Os conteúdos disponibilizados no site possuem caráter geral, institucional, informativo e educacional.
A leitura de artigos, notícias, comentários, vídeos, informativos, respostas genéricas ou outros materiais:
não constitui consulta jurídica;
não equivale a parecer jurídico;
não substitui avaliação individualizada;
não representa recomendação aplicável automaticamente a um caso concreto;
não cria relação entre advogado e cliente;
não obriga o Escritório a aceitar contratação, patrocínio ou representação.
As normas jurídicas podem sofrer alterações legislativas, regulamentares, administrativas ou jurisprudenciais. Um conteúdo pode deixar de refletir desenvolvimentos posteriores à sua publicação, ainda que estivesse correto na data de elaboração.
Antes de tomar uma decisão jurídica, administrativa, financeira ou empresarial, o usuário deverá obter orientação profissional individualizada, baseada nos documentos, fatos, riscos, prazos e particularidades do caso.
5. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE
O preenchimento de formulário, o envio de e-mail, a realização de ligação telefônica ou qualquer contato inicial não constitui, por si só, contratação do Escritório.
A relação advogado-cliente somente será formalizada após, conforme aplicável:
análise preliminar da demanda;
verificação de conflito de interesses;
aceitação expressa do caso pelo Escritório;
definição do escopo dos serviços;
assinatura de contrato de prestação de serviços advocatícios;
outorga de procuração, quando necessária;
cumprimento das demais condições estabelecidas entre as partes.
O Escritório poderá recusar a contratação, observados os deveres éticos, legais e profissionais, inclusive por conflito de interesses, impedimento, suspeição, indisponibilidade técnica ou operacional, inadequação da demanda ou ausência de documentação suficiente.
O usuário não deverá presumir que o Escritório adotará qualquer providência, concluirá protocolo, acompanhará prazo ou representará seus interesses enquanto a contratação não estiver formalmente concluída.
6. SIGILO PROFISSIONAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES
A SLM ADVOGADOS observa o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia.
Entretanto, antes da formalização da contratação, o usuário deverá evitar o envio espontâneo de:
documentos completos;
dados pessoais excessivos;
dados pessoais sensíveis;
senhas ou credenciais;
informações bancárias;
documentos protegidos por sigilo;
estratégias processuais detalhadas;
informações de terceiros sem autorização;
provas ou arquivos sem relação com a solicitação inicial.
No primeiro contato, recomenda-se apresentar apenas uma descrição objetiva e suficiente para identificação geral da demanda.
O envio não solicitado de informações não garante a aceitação do caso e não poderá ser utilizado pelo usuário para criar artificialmente impedimento ou conflito de interesses.
Se houver indícios de fraude, falsidade documental, violação de direitos, incidente de segurança ou determinação legal válida, o Escritório poderá preservar registros e adotar as providências permitidas ou exigidas pela legislação, sempre observando o sigilo profissional e os direitos dos envolvidos.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário é responsável pela utilização ética, segura, lícita e adequada do site.
Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras, completas, pertinentes e atualizadas;
utilizar os formulários apenas para finalidades legítimas;
respeitar os direitos do Escritório e de terceiros;
verificar a adequação das informações antes de tomar decisões;
manter seus dados de contato atualizados;
proteger seus dispositivos, contas, senhas e meios de acesso;
conferir cuidadosamente o domínio, o endereço de e-mail e os dados do remetente antes de responder a comunicações;
comunicar suspeitas de fraude, falsidade ou uso indevido da identidade do Escritório;
não encaminhar dados pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento legal;
respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual;
observar estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
É proibido ao usuário:
utilizar o site para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou bases de dados;
interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento do site;
inserir vírus, malware, códigos maliciosos ou arquivos potencialmente prejudiciais;
realizar varredura, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades sem autorização;
utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para coleta massiva de conteúdo ou dados;
falsificar identidade, documentos, cabeçalhos, remetentes ou informações de contato;
enviar spam, publicidade não autorizada ou conteúdo malicioso;
reproduzir ou comercializar indevidamente os conteúdos;
publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou contrário à legislação;
utilizar o nome, a marca ou a identidade visual do Escritório sem autorização.
O usuário responderá, nos limites da legislação aplicável, pelos danos decorrentes de sua conduta ilícita, fraudulenta, negligente ou contrária a estes Termos.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos disponibilizados no site, incluindo textos, artigos, estudos, apresentações, vídeos, imagens, elementos gráficos, marcas, logotipos, identidade visual, materiais técnicos, estrutura de navegação e bases de dados, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
A titularidade poderá pertencer ao Escritório, aos seus profissionais ou a terceiros licenciantes, conforme o caso.
É permitida a citação de pequenos trechos para fins acadêmicos, científicos, informativos ou jornalísticos, desde que:
seja preservado o sentido original;
seja indicada a autoria;
seja identificada a fonte;
não haja finalidade comercial indevida;
sejam respeitados os limites legais.
É proibida, sem autorização prévia e escrita:
a reprodução integral de conteúdos;
a alteração ou descontextualização de materiais;
a comercialização;
a republicação como obra própria;
a remoção de créditos, marcas ou avisos;
a criação de materiais derivados que possam gerar confusão sobre sua autoria ou origem.
A navegação ou o download autorizado não transfere qualquer direito de titularidade ao usuário.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A SLM ADVOGADOS poderá tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário ou coletados durante a utilização do site, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis.
Conforme a interação realizada, poderão ser tratados:
nome;
e-mail;
telefone;
empresa ou organização;
profissão ou cargo;
conteúdo da mensagem;
assunto de interesse;
dados técnicos de acesso;
endereço IP;
data e hora de acesso;
informações sobre navegador e dispositivo;
preferências de privacidade e cookies.
Os dados poderão ser tratados para:
responder solicitações;
administrar contatos;
realizar análise preliminar de demandas;
avaliar conflitos de interesses;
manter a segurança do site;
prevenir fraudes;
cumprir obrigações legais e regulatórias;
exercer regularmente direitos;
manter registros de comunicações;
enviar conteúdos, quando houver base legal adequada;
executar medidas pré-contratuais solicitadas pelo usuário.
O tratamento poderá se fundamentar, conforme o caso, no consentimento, na execução de medidas pré-contratuais ou contratuais, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos ou no legítimo interesse, observados os direitos e as expectativas legítimas do titular.
A Política de Privacidade integra estes Termos e deverá apresentar informações detalhadas sobre controladoria, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança, transferências internacionais e direitos dos titulares.
O Escritório possui uma política interna de privacidade já localizada no acervo institucional, que deverá ser revisada e harmonizada com esta versão antes da publicação do novo site.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O site poderá utilizar cookies, pixels, identificadores, armazenamento local e tecnologias semelhantes para viabilizar seu funcionamento, manter a segurança, registrar preferências e compreender a utilização das páginas.
Os cookies poderão ser classificados como:
10.1 Cookies estritamente necessários
São utilizados para o funcionamento técnico, a segurança, a gestão de sessão, a prevenção de fraudes e a preservação das preferências de privacidade. Quando indispensáveis ao funcionamento solicitado pelo usuário, poderão ser utilizados independentemente de consentimento, conforme a legislação aplicável.
10.2 Cookies funcionais
Permitem recordar escolhas do usuário e oferecer funcionalidades adicionais. Quando legalmente necessário, serão ativados somente após a manifestação do usuário.
10.3 Cookies analíticos
Auxiliam na compreensão do desempenho, das páginas acessadas e da interação dos usuários com o site. Sempre que exigido, sua utilização dependerá de consentimento.
10.4 Cookies de publicidade ou marketing
Poderão ser utilizados para mensuração de campanhas e personalização de comunicações, desde que exista fundamento legal adequado e, quando necessário, consentimento prévio, livre, informado e inequívoco.
10.5 Cookies de terceiros
Alguns recursos incorporados, como vídeos, mapas, formulários, ferramentas analíticas, redes sociais e serviços tecnológicos, poderão instalar cookies próprios. Esses terceiros poderão realizar tratamentos segundo suas respectivas políticas.
Na primeira visita, quando aplicável, o site deverá disponibilizar mecanismo de gerenciamento de preferências que permita ao usuário:
aceitar cookies opcionais;
rejeitar cookies opcionais;
selecionar categorias;
revisar sua escolha posteriormente.
A recusa de cookies opcionais não deverá impedir o acesso ao conteúdo institucional essencial, embora determinadas funcionalidades possam ficar limitadas.
A auditoria interna anterior dos sites já recomendava banner de cookies com possibilidade de aceitar e recusar, além da identificação de ferramentas de terceiros, como serviços analíticos, vídeos, pixels, formulários ou chatbots.
11. FORMULÁRIOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Os formulários deverão solicitar apenas dados pertinentes à finalidade informada.
Quando a comunicação institucional ou informativa depender de consentimento, o usuário deverá encontrar:
campo de manifestação separado e não pré-marcado;
explicação clara da finalidade;
acesso à Política de Privacidade;
mecanismo simples de cancelamento.
O usuário poderá revogar o consentimento ou solicitar o encerramento de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados na própria mensagem ou pelo e-mail contato@slmadv.com.br.
Mensagens estritamente relacionadas a uma solicitação, contratação, obrigação legal, segurança ou exercício regular de direitos poderão ser enviadas independentemente da subscrição de conteúdos promocionais.
12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SLM ADVOGADOS é:
Dr. Eduardo Lazzareschi de Mesquita
As solicitações relativas à privacidade, à proteção de dados e ao exercício dos direitos previstos na LGPD deverão ser encaminhadas para:
E-mail: contato@slmadv.com.br
Assunto sugerido: “LGPD – Solicitação do Titular”
Telefone institucional: (11) 2384-1013
O Escritório poderá solicitar informações proporcionais e necessárias à confirmação da identidade do requerente, com o objetivo de evitar fraude, acesso indevido ou atendimento de solicitação formulada por pessoa não autorizada.
13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Escritório adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger dados pessoais e informações profissionais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação ou tratamento inadequado.
A apresentação pública dessas medidas não implica garantia absoluta de invulnerabilidade. O ambiente digital está sujeito a riscos, inclusive falhas de terceiros, ataques ilícitos, indisponibilidades de infraestrutura e situações de caso fortuito ou força maior.
O usuário deverá colaborar com a segurança, especialmente:
conferindo o domínio slmadv.com.br;
desconfiando de mensagens que solicitem pagamentos urgentes;
validando alterações de dados bancários pelo telefone institucional;
não compartilhando senhas ou códigos de autenticação;
mantendo equipamentos e sistemas atualizados;
comunicando mensagens ou páginas suspeitas.
Documentos internos do Escritório preveem o uso de ambientes tecnológicos controlados e canais institucionais para tratamento e comunicação de dados.
14. PREVENÇÃO A FRAUDES E FALSAS COMUNICAÇÕES
O usuário deverá ter cautela com mensagens, páginas, perfis, boletos, chaves PIX, solicitações de pagamento ou pedidos de documentos que utilizem indevidamente o nome do Escritório ou de seus profissionais.
Antes de realizar pagamento ou enviar informação confidencial, o usuário deverá confirmar a legitimidade da solicitação pelo telefone institucional (11) 2384-1013 ou pelo e-mail contato@slmadv.com.br.
A SLM ADVOGADOS não se responsabiliza por pagamentos efetuados a terceiros fraudadores quando a fraude não decorrer de ato imputável ao Escritório, sem prejuízo da análise individual do caso e da legislação aplicável.
Suspeitas devem ser comunicadas imediatamente, com preservação das mensagens, números, endereços eletrônicos, dados bancários e demais evidências.
15. LINKS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O site poderá apresentar links para tribunais, órgãos públicos, entidades profissionais, plataformas tecnológicas, publicações, redes sociais ou outros sites externos.
A existência de link não significa, necessariamente:
endosso integral do conteúdo;
parceria;
recomendação;
controle sobre a página externa;
responsabilidade pelo tratamento de dados realizado pelo terceiro.
Ao acessar um ambiente externo, o usuário ficará sujeito aos termos e às políticas do respectivo responsável.
A SLM ADVOGADOS não responde por conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de terceiros que estejam fora de seu controle, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação.
16. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
A SLM ADVOGADOS adotará esforços razoáveis para manter o site seguro, disponível e atualizado, mas não garante funcionamento contínuo ou ausência absoluta de erros.
Nos limites permitidos pela legislação, o Escritório não será responsável por danos decorrentes exclusivamente:
da interpretação isolada de conteúdo informativo;
de decisões tomadas sem consulta jurídica individualizada;
de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
de falhas no equipamento ou na conexão do usuário;
de software malicioso presente no dispositivo do usuário;
de atos ilícitos de terceiros fora do controle do Escritório;
de indisponibilidade temporária para manutenção;
de caso fortuito ou força maior;
do acesso a links externos.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade legal que não possa ser afastada, limita direitos indisponíveis ou reduz os deveres éticos e profissionais aplicáveis à advocacia.
17. SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO
O Escritório poderá suspender, restringir ou bloquear o acesso a funcionalidades quando houver indício razoável de:
fraude;
ataque cibernético;
acesso não autorizado;
uso abusivo;
violação de propriedade intelectual;
descumprimento destes Termos;
risco à segurança do site ou de terceiros;
determinação de autoridade competente.
Quando possível e adequado, as medidas serão proporcionais ao risco identificado.
18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
alterações legais ou regulatórias;
orientações da OAB;
mudanças tecnológicas;
novas funcionalidades;
aprimoramentos de segurança;
alterações nas práticas de privacidade.
A versão vigente será disponibilizada no site, com indicação da data da última atualização.
Quando a modificação impactar significativamente direitos ou tratamentos de dados, será adotada comunicação compatível com a relevância da alteração.
19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e com as normas éticas aplicáveis à advocacia.
As partes buscarão, sempre que possível, solução consensual para eventuais divergências.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as regras legais de competência absoluta e os direitos que não possam ser afastados por eleição contratual.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma disposição não significará renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório.
Caso uma cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, na extensão permitida pela legislação.
A Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Segurança da Informação e o Manual Antifraude, quando publicados, complementam estes Termos.
Em caso de divergência entre estes Termos e um contrato de prestação de serviços advocatícios, prevalecerão as disposições do contrato quanto à relação profissional específica, sem prejuízo das normas legais e éticas obrigatórias.
21. CONTATO
SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS
OAB/SP nº 9.397
CNPJ nº 07.868.096/0001-53
CCM nº 3.495.932-7
Avenida Paulista, nº 1.765, 7º andar, conjunto 72
Bela Vista, São Paulo/SP
Telefone: (11) 2384-1013
E-mail: contato@slmadv.com.br
Site: https://slmadv.com.br
Sócia representante:
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
OAB/SP nº 180.369
Encarregado pelo Tratamento de Dados:
Dr. Eduardo Lazzareschi de Mesquita